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Protocolo de Seguro de Responsabilidade Civil Extra-Contratual para Directores de Escolas Públicas

Resumo das condições particulares.

Este contrato de seguro garante a responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício da função administrativa imputável aos titulares de órgãos das Escolas Públicas e Agrupamentos de Escolas, conforme o previsto no art. 8º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, anexo à Lei n.º 67/207, de 31 de Dezembro.

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